A audiência pública realizada na noite dessa terça-feira (30), no plenário da Casa para avaliar o acordo firmado entre o Município de Timóteo e a Aperam sobre os litígios judiciais como valor do IPTU, taxa de alvará, taxa de limpeza e ainda a compra do Hospital e Maternidade Vital Brazil, obteve a ratificação dos termos já pré estabelecidos em consenso entre ambas as partes, no início de novembro. O autor do requerimento da audiência, vereador Adriano Alvarenga ainda fez alguns encaminhamentos para explicação de alguns pontos. A confirmação desse acordo, contido no Projeto de Lei Complementar 2, encerra uma série de processos judiciais litigiosos entre a empresa e o Executivo.
Embora já houvesse um entendimento previamente acordado, o autor do requerimento da audiência, vereador Adriano Alvarenga, achou prudente promover mais esse encontro pois se houvesse alguma alteração a ser sugerida ao projeto de lei complementar que contém o acordo, deveria ser feita agora, antes da votação. O PLC2 volta para análise da Comissão e depois vai para primeira discussão e votação, quando não caberá mais emendas.
Pelo projeto de lei complementar 02, tema da referida audiência pública, fica aprovado o termo de composição judicial multiobjeto, celebrado entre a prefeitura e a APERAM. Em relação ao IPTU, um dos temas mais polêmicos das questões judiciais, o acordo acata a decisão do TJMG.
IPTU
Desde de 2016, a empresa começou a questionar a forma como o valor do imposto era calculado. Os IPTUs dos anos de 2016 a 2020 foram então judicializados com o impasse entre o valor que a Aperam entende ( cerca de R$ 5,5 milhões) e o valor que o Executivo entende (cerca de R$ 13 milhões). Em junho a sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) confirmou somente o valor do IPTU de 2017 determinando-o em R$ 10,3 milhões, valor esse já deferido no julgamento em primeira instância. Os outros anos, antes e depois de 2017, ainda estão em aberto na Justiça, sendo contestados pela Aperam. “Assim que os acordos dos valores dos IPTUs de cada ano forem sendo homologados, serão extintos”, acrescentou o vereador Adriano.
O secretário municipal da Fazenda, Anderson Moreira, avaliou a situação do município em relação a esse valor do IPTU fixado pela Justiça, que está servindo como base. “Com esse valor de cerca de 10 milhões fixado pela Justiça, a situação então é que o Executivo recebeu da Aperam de 2016 a 2020 uma quantia maior do que foi arbitrado, devendo então um valor à empresa, que chega a 10 milhões 484 mil reais”. Em 2016, o Município recebeu R$1,863 milhões a mais; Em 2017, R$ 1,976 milhões; Em 2018, R$ 2,137 milhões; Em 2019, R$ 2,211 milhões; e em 2020, R$ 2,295 milhões. O total do débito do Executivo com a Aperam seria então de R$ 10,484 milhões, que será pago parcelado, pois o governo municipal precisa de dinheiro em caixa para investimentos na Saúde, principalmente no hospital.
Sobre o IPTU de 2021 que tem o valor de R$ 10,355 milhões, a Aperam já pagou cerca de R$ 4 milhões, faltando cerca de R$ 5 milhões para quitar com o Município. Já o valor do IPTU do próximo ano (2022), que foi calculado em cima do IPTU desse ano, será corrigido de 2017 até 2022, chegando ao valor de R$ 12,2 milhões. Para os IPTUs dos anos subsequentes até 2042, a previsão é uma correção em média de 5% sobre o valor. Segundo o secretário, o valor fixado traz segurança jurídica para todos.
Para o representante da procuradoria-geral do município, Denner Franco, o Executivo poderia brigar para arrecadar mais, mas essa alternativa não era a melhor para a cidade. “Estamos pensando de forma qualitativa e não quantitativa. Quando falamos em acordo é cada um abrindo mão de uma parcela de seu direito, levando uma convergência de vontades, em prol de um objetivo que nesse caso foi o da preservação de um patrimônio público, como o hospital. E a pandemia nos mostrou a importância de termos o nosso hospital. Então esse acordo, construído a duras penas e longas datas, foi de grande valia”, ponderou Denner.
Para o presidente da Fundação Aperam, Venilson Vitorino, o acordo foi interessante para ambas as partes. “O acordo significa, analisando o contexto todo como IPTU, CTM, taxas, valores a pagar e a receber, um ganha- ganha, ou seja, bom para todos. Acaba com o questionamento jurídico que nunca sabemos onde vai dar, e então tanto a empresa quanto o Município podem contar com uma previsão de recursos. O valor estabelecido não é o meu, não é o seu, é o da Justiça, portanto não é benevolência”, ressaltou Vitorino.
Taxa de Limpeza
Um dos questionamentos feito foi sobre a isenção da taxa de limpeza pública concedida à Aperam. Questionada na Justiça os anos cobrados pelo Executivo (2016 a 2021), o juiz deferiu em favor da empresa porque o Município não presta esse serviço. Denner explicou que a Aperam tem como lixo, resíduos sólidos industriais e a destinação desse lixo é específica. “A ação foi para suspender a cobrança dessa taxa para a Aperam. E se a prefeitura continua com esse processo e perde, teria que devolver cerca de R$5 milhões para a empresa. Pro Município cobrar essa taxa da Aperam, teria que fazer o serviço que a empresa contratada faz pra destinar corretamente esse lixo industrial, o que não é simples e barato. As outras empresas – o comércio – não dão destino próprio para seus lixos, é a prefeitura quem faz, por isso pra esses não tem isenção da taxa”, explicou.
HMVB
Em relação ao Hospital, o imóvel que era propriedade da Aperam passa a ser do Município. A aquisição ficará em R$ 20 milhões. A proposta de acordo entre as partes representa um grande avanço em diversos setores da área da saúde, haja vista a possibilidade de aquisição do imóvel em que hoje encontra-se localizado o Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB). Ou seja, o Executivo terá autonomia para garantir um atendimento ainda mais qualificado e humano para toda população.
O secretário municipal da Saúde, Eduardo Moraes falou do risco de perder o hospital e os desafios enfrentados daqui pra frente. “Antes o recurso vinha do Estado e então poderia ficar retido. Hoje com a gestão plena, o recurso vem direto pro Fundo Municipal. Estávamos em risco de perder o hospital e agora com o acordo em andamento, não podemos deixar a oportunidade de sacramentar que o hospital é do município e acabar com essa instabilidade. O momento é agora”, ressaltou o secretário. Entre os desafios ele enumerou a ampliação de leitos de UTI, a implantação da UTI neonatal e a ampliação do serviço de hemodiálise, além da conclusão do segundo andar do hospital e seu custeio em geral.
O representante do governo estadual, Ernane Duque, frisou a importância da independência do hospital para os usuários, principalmente do SUS. “Esse é um passo importante pro Município se tornar responsável e ter a gestão plena do hospital. Nos preocupa a garantia do atendimento pelo SUS que hoje recebe pacientes de Timóteo e Coronel Fabriciano também. O Estado acompanha junto com o Executivo Municipal a questão do custeio do hospital e a ampliação dos serviços”, pontuou Ernane.
A gestão financeira do hospital atualmente é de responsabilidade do município e administrada pela Fundação São Francisco Xavier, elogiada pela disponibilidade de aceitar a gestão num momento difícil.
No final da audiência, o vereador Adriano Alvarenga avaliou as ideias debatidas e as explanações feitas sobre o acordo. “A casa legislativa está atenta a esse acordo extenso que trata de vários problemas. É difícil todo ano ficar sem saber se vamos receber IPTU e daí se vamos poder tratar de outros assuntos. Temos que lembrar também que a Aperam ‘comodatou’ o terreno do hospital sem cobrar nada durante anos. Na pandemia doou leitos… Estamos aqui tratando de dinheiro público que interfere na qualidade de serviços para a população. Então queremos chegar a um texto ideal, por isso vou fazer algumas indagações restantes em meus encaminhamentos”, disse o vereador. Com o texto definido, o projeto volta para a análise da Comissão da Câmara, antes de ir à votação em plenário.
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