Governo federal quer que Legislativo arquive mais quatro iniciativas apresentadas pela gestão anterior
Em mensagens enviadas ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu o arquivamento de quatro projetos elaborados pelo governo Jair Bolsonaro. As propostas em questão fazem parte de agenda duramente criticada pelo petista durante a campanha eleitoral.
A lista das iniciativas rejeitadas pelo atual governo foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
Conforme publicado, o governo federal requer a retirada de tramitação de matérias que visam:
- isentar militares de punição em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);
- limitar remoção de conteúdos na internet;
- desobrigar envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social; e
- instituir a Política Nacional de Longo Prazo.
Entre os textos, está um projeto que cria um “excludente de ilicitude” para militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs).
A proposta altera o conceito de legítima defesa nas ações empreendidas pelo Estado, o que é considerado pelo governo como “uma licença para matar”. Por ser tema sensível e parte polêmica da agenda de costumes de Bolsonaro, não chegou a ser pautada para votação em plenário.
Antes do envio do projeto, o tema já havia sido rejeitado pelo Congresso durante a tramitação do pacote anticrime, enviado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, em 2019. Bolsonaro, então, insistiu no tema, sem sucesso.
Outra proposta rejeitada pelo atual governo é um projeto de lei que limita a remoção de conteúdo em redes sociais. Na Câmara, a proposta chegou a ser juntada a outra iniciativa que trata de disparos em massa e fake news, mas seus principais pontos foram suprimidos em relatório.
Durante o governo Bolsonaro, a redação do projeto foi a segunda tentativa de legislar sobre o tema. Antes, o ex-presidente chegou a editar Medida Provisória para criar obstáculos à retirada de conteúdo por plataformas.
Nesta sexta-feira, o governo também pediu o arquivamento de projeto que autoriza a venda, pela União, de parcela do excedente do pré-sal. De acordo com o texto, os recursos obtidos com a cessão desses direitos não estariam mais vinculados ao Fundo Social — que destina verbas para a saúde, educação, entre outras áreas. O governo também rejeita a “Política Nacional de Longo Prazo”, redigida pelo governo Bolsonaro.
Na semana passada, o governo já havia pedido ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de projeto que regulamenta a exploração de minérios, petróleo e geração hidrelétrica em terras indígenas demarcadas (TIs).
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