O Projeto de Lei Complementar 154/24 busca permitir que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional recebam investimentos de investidores-anjo, pessoas físicas ou jurídicas que apostam em startups e empresas inovadoras.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Complementar 123/06, que atualmente restringe essas empresas de atuarem como sociedades por ações.

Segundo o projeto, o investimento deve ser formalizado através de um contrato de participação, definido pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21). Isso assegura que o investidor-anjo não possui responsabilidade sobre dívidas da empresa.

“A proposta evidencia um entendimento das necessidades das MEs e EPPs, promovendo o crescimento empresarial”, afirmou o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor da proposta.

Próximas Etapas da Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

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