PEC que unifica tributos foi aprovada em dois turnos pelos deputados federais
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7), em segundo turno, o texto-base da reforma tributária. A discussão sobre o novo marco dos impostos no Brasil estava em discussão no parlamento há mais de 30 anos.
Na noite de quinta-feira (6), os parlamentares já haviam aprovado o texto em primeiro turno. Hoje, a partir das 10h, serão analisados destaques ao texto, que são mudanças propostas pelos parlamentares.
Placar da votação
Em primeiro turno, na noite de quinta (6), a reforma tributária obteve 382 votos a favor e 118 votos contrários. Durante a madrugada, em segundo turno, os deputados deram 375 votos favoráveis ao texto, 113 contrários e 3 abstenções.
Eram necessários 308 votos a favor para que a reforma fosse aprovada.
Agora, após aprovação histórica na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma segue para análise em dois turnos no Senado.
Reforma promete simplificação
De forma inédita, a reforma tributária negociada pelo Governo Lula uniu setores à esquerda e à direita, como o ministro Fernando Haddad e o governador de SP Tarcísio de Freitas, federações das indústrias, bancos, setores do agronegócio e do mercado.
Basicamente, a PEC da reforma tributária unifica cinco tributos:
- IPI, PIS e Cofins, (federais);
- ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal.
Todos estes deixariam de existir e seriam criados dois impostos sobre valor agregado (IVA): um gerido pela União e outro por estados e municípios. Há prazos de transição para unificar tributos entre 2026 e 2032, quando os impostos atuais seriam extintos.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, considerado um dos ‘pais’ da reforma, estima que a alíquota do IVA deve ser de 25%.
Há ainda a previsão de criação de um Conselho Federativo para centralizar a arrecadação do IVA estudual e municipal (que substitui ICMS e ISS).
No Congresso, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro negociou a criação de uma cesta básica nacional de alimentos. Assim, seria possível isentar produtos básicos de tributos com alíquotas zero de IVA. Uma lei complementar deve estipular quais serão estes alimentos.
Outra inovação da reforma é a criação de uma espécie de ‘cashback’ com regime diferenciado de cobrança para itens mais consumidos pela população de baixa renda. Com este mecanismo, haveria devolução de impostos pagos por pessoas mais pobres. O tema também seria regulado por lei complementar.
‘Imposto do Pecado’: produtos como álcool e cigarros devem ter cobrança adicional de impostos devido aos riscos à saúde, como forma de incentivar o consumo moderado.
Imposto sobre renda e patrimônio
No sistema atual, não há cobrança de imposto semelhante ao IPVA para jatinhos, iates e lanchas. O texto da reforma permitirá esta cobrança, inclusive com alíquotas progressivas por conta dos impactos ambientais.
Também haverá mudanças no ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O imposto terá cobrança progressiva de acordo com o valor da herança e mecanismos para impedir que herdeiros busquem estados com incidência menor para registrar o inventário. A ideia é que a cobrança seja feita no domicílio do dono do imóvel que faleceu.
Alíquotas reduzidas
Determinados produtos terão redução de impostos, prevê a matéria. A redução tributária, que pode alcançar 60%, contemplaria:
serviços de transporte coletivo, medicamentos e serviços de saúde, serviços de educação, produtos e insumos agropecuários, atividades artísticas, dispositivos para pessoas com deficiência, bens e serviços relacionados à segurança nacional e da informação, produtos de cuidados para saúde menstrual.
