O Ministério Público de Santa Catarina defende medidas judiciais mais sérias
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirma que defende medidas judiciais contra mais que não realizam a imunização em seus filhos. O entendimento do órgão define que os pais poderão receber multas caso o aviso do Conselho Tutelar não surta efeito.
Nesse sentido, a medida é uma resposta à uma investigação que teve início em maio deste ano, com o objetivo de verificar um possível descumprimento do Calendário Nacional de Vacinação por parte de famílias de Santa Catarina.
“Quando a intervenção do Conselho Tutelar não é suficiente para compelir a regularização da imunização da criança, age com medidas extrajudiciais e judiciais, visto que se trata de uma violação ao direito à saúde da criança e de uma afronta aos programas e estratégias de saúde pública.”
Dessa forma, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a tese da constitucionalidade da vacinação obrigatória de crianças. O STF julgou medidas cautelares contra decretos municipais de Santa Catarina que dispensavam a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 e rematrícula na rede pública de ensino.
“Os pais poderão ser multados, além de outras responsabilizações possíveis, se a criança não foi vacinada nos casos exigidos, por não se evidenciar apenas a liberdade individual dos envolvidos, mas o próprio interesse da coletividade, materializado na impostergável necessidade de se tutelar a saúde pública e individual das crianças”, afirmou o MPSC.
Foto destaque: Reprodução/Arthur Menescal
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