A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que exige dos gestores municipais a comunicação às associações e cooperativas de trabalhadores rurais quando houver dispensa na compra de alimentos para a merenda escolar. O PL 2.005/2023, patrocinado pelo senador Beto Faro (PT-PA), recebeu apoio da presidente da CE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja solicitação de votação no Plenário do Senado.

Segundo a proposta, que altera a Lei 11.947, de 2009, a intenção é aumentar a transparência e a eficácia do Programa Nacional de Merenda Escolar (Pnae) quanto à inclusão de produtos da agricultura familiar. Esta legislação estabelece que, dos recursos destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Pnae, pelo menos 30% devem ser utilizados na compra de alimentos diretamente de agricultores familiares, priorizando assentamentos de reforma agrária e comunidades indígenas e quilombolas.

Entretanto, a atual legislação permite que os gestores locais dispensem essa obrigatoriedade se considerarem a agricultura familiar local em “condições insuficientes” para garantir a oferta regular de alimentos, levando em conta fatores como condições higiênico-sanitárias e a viabilidade do fornecimento.

O projeto requerido estabelece que as entidades de representação dos trabalhadores rurais nos municípios serão notificadas sobre a dispensa e terão a possibilidade de contestar a decisão, com previsão de reconsideração caso seus argumentos sejam reconhecidos.

A senadora Teresa Leitão enfatizou a necessidade de rigor na avaliação das insuficiências da agricultura familiar na entrega de alimentos, afirmando: “É importante que as entidades de representação legal dos agricultores sejam informadas da dispensa e possam contestar essa decisão”.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A CE também aprovou cinco requerimentos para a realização de audiências públicas. Entre eles, dois solicitam a promoção de debates sobre o PL 2.614/2024, que propõe um novo Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos. Este plano irá definir diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no Brasil.

Os senadores também aprovaram debates sobre a violência nas escolas e a articulação intersetorial necessária para eliminar o trabalho infantil, a fome, a pobreza e o desemprego.

Por fim, um requerimento foi aceito para promover uma audiência, juntamente com a Comissão de Meio Ambiente (CMA), sobre os desafios para garantir uma educação que reflita a justiça social e a proteção da biodiversidade.