Um ofício emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) revelou que a administração municipal de Timóteo ultrapassou o limite de gastos estabelecido pela Constituição Federal. Mais de 95% da arrecadação foi comprometida com despesas correntes, incluindo folha de pagamento, contratos e o funcionamento da máquina pública. Os dados se referem à gestão anterior e correspondem a agosto de 2024.

Essa situação é classificada como um desequilíbrio fiscal estrutural, que exige que o município adote uma série de restrições para restabelecer o controle financeiro, conforme estipulado pelo artigo 167-A da Constituição. Entre as medidas que devem ser implementadas estão:

• Proibição de aumento de salários;
• Impedimento na criação de cargos ou gratificações;
• Proibição de concursos públicos e novas contratações;
• Restrições à concessão de incentivos fiscais;
• Proibição de empréstimos com aval da União.

Essas exigências se aplicam aos Poderes Executivo e Legislativo e podem ser revertidas apenas com a comprovação de que as medidas foram plenamente adotadas, conforme aceitação do TCE-MG.

A equipe de reportagem da VOX busca um posicionamento da Prefeitura de Timóteo (PMT) sobre as ações que serão tomadas para resolver a situação fiscal do município.