A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados fez a aprovação de um projeto de lei que permite que moradores de áreas rurais, a partir dos 18 anos, possam adquirir armas de fogo de uso permitido e restrito para defesa pessoal.

O projeto também propõe uma redução na idade mínima de 25 para 18 anos, sem eliminar os filtros exigidos pelo Estatuto do Desarmamento.

Os interessados deverão apresentar documentos como identificação pessoal, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3853/19, que originalmente estabelecia a idade mínima de 21 anos.

“Quando o Estado não consegue garantir a segurança em áreas, como grande parte do meio rural brasileiro, é necessário reconhecer ao cidadão o direito à autodefesa”, afirmou o relator.

Em relação à nova idade mínima, Bilynskyj destacou que a mudança harmoniza o Estatuto do Desarmamento com as evoluções normativas e a maturidade jurídica reconhecida aos 18 anos.

O legislador ainda observou que a proposta, ao facilitar o acesso legal a armamentos, reforça a segurança jurídica e o respeito à legalidade, desencorajando práticas ilegais na busca pela legítima defesa.

Bilynskyj também aceitou uma modificação anterior da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, permitindo a compra de mais de uma arma por interessados.

Próximos passos

O projeto será ainda analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, já aprovada pelos senadores, precisa do apoio dos deputados para se transformar em lei. Alterações feitas pela Câmara serão enviadas ao Senado para validação.

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