A Comissão de Segurança Pública (CSP) reúne-se nesta terça-feira (6), às 11h, para sua nona reunião extraordinária do ano. A pauta inclui cinco projetos de lei abordando questões de segurança nas escolas e crimes em instituições de ensino, tráfico de drogas, estelionato e o fortalecimento de conselhos de segurança.
Entre as propostas discutidas, destaca-se o PL 2.775/2022, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estabelece a obrigatoriedade de um profissional de segurança nas escolas. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), expressou apoio à proposta através de um texto substitutivo. Esta matéria altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e já foi debatida em audiência pública em 2024. Caso aprovada, será encaminhada à Comissão de Educação (CE) para decisão terminativa.
Outro projeto relevante é o PL 3.613/2023, que sugere alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos, visando aumentar as punições para crimes ocorridos em instituições de ensino. Originada na Câmara dos Deputados e já aprovada na CE, essa proposta conta com o relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) na CSP, e, após a deliberação, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na sequência, o PL 4.620/2020, também de Fabiano Contarato, modifica o Código de Processo Penal para definir a competência territorial no julgamento de crimes de estelionato relacionados a transferência bancária. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considera a matéria prejudicial e o projeto será analisado pela CCJ.
O PL 4.999/2024, de autoría do senador Magno Malta (PL-ES), propõe mudanças na Lei de Drogas para endurecer as condições para o chamado tráfico privilegiado, que reduz penalidades em certos casos. Mourão recomendou a aprovação da proposta, que também seguirá à CCJ após a análise na CSP.
Por fim, o PL 3.480/2024 visa reformular a Lei 13.675, de 2018, para melhorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A emenda sugerida pelo relator Alessandro Vieira deve ser aprovada na CSP, permitindo que a proposta siga diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
