O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quinta-feira (3) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, referente às medidas que limitam as ações da Polícia Militar (PM) no Rio de Janeiro. O julgamento está agendado para começar às 14h no plenário da Corte.

Os ministros buscam finalizar a análise no mesmo dia, com o intuito de estabelecer um consenso que leve em consideração a proteção de vidas, tanto de civis quanto de policiais, durante operações que visam combater o crime organizado.

Esta ação foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), já tendo resultando em diretrizes que buscam reduzir a letalidade das intervenções policiais nas comunidades cariocas.

Em fevereiro, o relator do caso, ministro Edson Fachin, reafirmou a importância das diretivas que regulam a atuação da PM, bem como a investigação de mortes que acontecem em operações. Ele também respondeu às críticas aos limites impostos pelo Supremo, destacando que essas medidas não inviabilizam o trabalho policial nem favorecem o crime organizado.

Durante sua análise, Fachin enumerou diretrizes obrigatórias, tais como:

• Divulgação de dados sobre letalidade policial: O estado deve informar sobre mortes decorrentes de operações, detalhando se as vítimas eram policiais e a natureza da operação.
• Uso proporcional da força: As ações policiais devem seguir princípios de racionalidade, conforme a Lei 13.060/2014.
• Acompanhamento psicológico: Policiais envolvidos em operações letais devem ter acesso a assistência psicológica.
• Uso criterioso de helicópteros: A utilização deve ser justificada em laudos da operação.
• Buscas controladas: Apenas em flagrante delito, sendo proibido o ingresso forçado sem prova concreta.
• Acompanhamento de ambulâncias: Garantir assistência médica durante as operações.
• Preservação de cenas de crime: Proteger os locais até a investigação final.
• Restrições em áreas educativas: Operações não devem ocorrer próximo a escolas e hospitais.
• Elaboração de relatórios: Registros detalhados das operações devem ser enviados ao Ministério Público.
• Câmeras nas fardas: Implementação de sistema de gravação nos uniformes e viaturas.
• Preservação de provas: Criação de um comitê para assegurar o cumprimento das normas.