A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi entregue no dia 8 à Câmara dos Deputados pelo Ministério da Justiça. Esta proposta representa uma das iniciativas do governo federal para melhorar a segurança do cidadão, com ênfase na integração entre a União e os entes federativos, além de oferecer respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que foi criado em 2018 por lei ordinária.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defende que a constitucionalização do Susp permitirá um funcionamento similar ao Sistema Único de Saúde (SUS), que é considerado eficiente devido à sua base constitucional.

Dentre as propostas da PEC estão:

• A atualização das competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), transformando a PRF em uma polícia ostensiva federal.
• A padronização de protocolos, dados e informações estatísticas no âmbito da segurança pública.
• A criação de corregedorias e ouvidorias independentes.
• A inclusão de recursos financeiros, como os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), na Constituição.

Porém, apesar dos aspectos positivos da PEC, especialistas consultados pela Agência Brasil não acreditam que a proposta resultará em mudanças significativas nas políticas de segurança pública.

“A PEC da Segurança Pública não muda a política de segurança pública, ela não introduz novidades. A gente precisa de políticas efetivas”, opina a pesquisadora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Carolina Grillo.

Outro pesquisador, José Cláudio Souza Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), também critica a PEC, afirmando que não aborda os problemas estruturais da criminalidade, mencionando a necessidade de intervenções sociais mais profundas.

Embora reconheça que a PEC não trará resultados imediatos, Alan Fernandes, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), considera que a proposta é um passo importante para soluções a longo prazo.

Para ele, a PEC é fundamental para viabilizar uma coordenação nacional sobre a segurança, destacando que a constitucionalização irá clarear as atribuições de cada ente federado. O fortalecimento do Susp é outro ponto positivo, proporcionando uma gestão mais integrada das políticas de segurança.

A autonomia das corregedorias e ouvidorias, proposta na PEC, é considerada um avanço para evitar interferências externas nas investigações policiais, embora alguns especialistas questionem a eficácia dessa medida em sistemas ainda repletos de problemas.

Por fim, as declarações de Rickardo Lewandowski e de outros membros do governo durante a apresentação da PEC enfatizam a necessidade de um debate amplo sobre segurança no Brasil.