O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reiniciar nesta quarta-feira (26) o julgamento a respeito das medidas tomadas pela Corte para regular as operações da Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro. A discussão está agendada para ocorrer durante a sessão do plenário, que tem início previsto para as 14h.
O caso em questão é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, popularmente conhecida como a ADPF das Favelas.
Protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ação já levou à adoção de medidas para diminuir a letalidade nas operações da PM contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
No início de fevereiro deste ano, o relator, ministro Edson Fachin, reiterou várias diretrizes para a atuação da PM durante essas ações, além de investigar mortes de moradores e policiais durante as operações.
Fachin também respondeu às críticas sobre as determinações do STF, afirmando que as restrições impostas não comprometem o trabalho regular da polícia e nem fortalecem as organizações criminosas.
Medidas Propostas pelo Relator
- Divulgação de dados sobre mortes em operações: O estado do Rio deverá publicar informações sobre a letalidade policial, incluindo detalhes sobre as operações.
- Uso diferenciado da força: A utilização de armas de fogo deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
- Acompanhamento psicológico: Policiais envolvidos em operações com mortes deverão participar de programas de assistência psicológica.
- Uso de helicópteros: Deve ser autorizado apenas em situações de “estrita necessidade”.
- Buscas domiciliares: Apenas em flagrante delito, sem entrada forçada baseada apenas em denúncias anônimas.
- Preservação de vestígios: Agentes devem garantir a preservação das cenas de crime.
- Relatórios de operações: A polícia deve elaborar e enviar os relatórios ao Ministério Público.
- Câmeras nas fardas: Implementação de sistemas de gravação em viaturas e nas fardas dos policiais.
- Investigação: Criação de um comitê para supervisão do cumprimento das diretrizes.
Após o voto de Fachin, o julgamento foi suspenso e será reiniciado hoje, com a expectativa de que mais dez ministros se pronunciem.
