O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 propõe modificações no Novo Arcabouço Fiscal, ao excluir algumas despesas temporárias com educação e saúde do limite de gastos do governo. Actualmente, o texto do projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), a Lei 15.164/25 já autoriza a destinação de mais 5% dos recursos do Fundo Social para programas de educação e saúde durante cinco exercícios financeiros. “Se essas despesas estiverem incluídas naquele limite, a disponibilidade de recursos ficará mais limitada”, ressaltou Bulhões.

O parlamentar afirmou que essa mudança na legislação pode liberar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para os setores de educação e saúde. “Em termos absolutos, é um volume expressivo de recursos, capaz de financiar diversos programas”, comentou.

A proposta também visa retirar das metas fiscais as despesas com educação e saúde que são financiadas através de empréstimos internacionais e contrapartidas. O deputado argumentou que “não faz sentido que sejam submetidas ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados para uso em determinados fins”.

Os próximos passos para o projeto envolvem análises nas comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o projeto seguirá para o Plenário, que já aprovou a urgência do texto.

Para se tornar lei, a proposta necessita ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.