A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 831/22, apresentado pelo deputado Nicoletti (União-RR). A proposta determina que deve haver consulta à Polícia Rodoviária Federal (PRF) antes que rodovias federais sejam transferidas para estados, municípios ou o Distrito Federal. A intenção é garantir que a PRF avalie a importância dos trechos para a segurança nacional.
A votação ocorreu conforme o parecer do relator, deputado Dal Barreto (União-BA), que defendeu a consulta aos órgãos de segurança antes de qualquer doação de rodovias. Ele destacou que é essencial que essa transferência de administração seja realizada sem comprometer a fiscalização de trânsito e o combate a crimes.
“Não se pode efetivar a transferência de administração de um trecho rodoviário sem antes ouvir os órgãos de segurança envolvidos nessa operação”, reiterou o relator.
O projeto seguirá agora para a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
