A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está agendada para votar na quarta-feira (24) a proposta que determina a necessidade de autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. A reunião iniciará às 9h e possui seis itens na pauta (confira aqui).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 já foi aprovada pela Câmara na semana passada. O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), anunciou em entrevistas que votará pela rejeição da proposta.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), é contrário à aprovação da matéria, classificando-a como “uma falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro”.

Crimes com Violência

A CCJ também pode avaliar o PL 4.809/2024 que propõe o aumento das penas para crimes cometidos com violência. Este texto recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira.

Dentre os crimes que teriam as penas aumentadas estão:

• Roubo praticado em associação ou contra transportes de valores e cargas: pena varia de 6 a 12 anos.
• Roubo cometido com arma de fogo de uso restrito: pena aumenta para entre 8 a 20 anos.
• Roubo que resultar em lesão corporal grave: pena eleva-se para 10 a 20 anos.
• Constituição de milícia privada: pena passa para 6 a 10 anos.

Violência contra Mulheres

Outro ponto da pauta é o PL 116/2020, que inclui a violência eletrônica na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), e é patrocinado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), também apresentou parecer favorável ao projeto.

Facilitação da Amamentação

Por fim, a CCJ pode votar o PL 1.630/2019, que propõe medidas para facilitar a amamentação para mães que trabalham. O texto da senadora Leila Barros conta com a aprovação do relator Veneziano Vital do Rêgo.

Conforme a proposta, mulheres com filhos de até 6 meses poderão acumular os dois períodos de descanso de meia hora para amamentar, totalizando uma hora que pode ser descontada do início ou fim da jornada de trabalho. Também serão estabelecidas condições e espaços adequados nas creches para a amamentação.