Na madrugada de quarta-feira, 17 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou a derrubada do voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados. A decisão veio por meio de um destaque que não alcançou o quórum mínimo necessário, ficando com 296 votos a favor, enquanto eram requeridos 308.

Ao ser incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, o voto secreto foi eliminado por falta de apenas 12 votos para emendar a Constituição. O destaque, de autoria do partido Novo, obteve o apoio de outros 174 parlamentares que concordaram com a exclusão do termo “secreto” do texto.

Votações e posicionamentos

O bloco que se manifestou a favor do voto secreto compunha os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além do apoio da oposição. Contrários foram os partidos PT, PSOL, Rede e Novo, enquanto outros não se posicionaram e a bancada governista foi liberada a votar livremente.

O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumentou que o voto secreto impede que parlamentares sejam “chantageados” ao decidirem sobre a abertura de processos contra colegas. “Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples”, destacou.

Por outro lado, Helder Salomão (PT-ES) defendeu que o parlamentar deve ter a obrigação de mostrar seu voto, mencionado que o eleitor precisa da liberdade no sigilo do voto, mas o eleito não deve ter esse direito.

A PEC da Blindagem

A PEC da Blindagem determina que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente mediante autorização da Câmara ou do Senado, que deve ocorrer em até 90 dias após a denúncia para qualquer crime. Quando o assunto envolve prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, essa autorização deve ser concedida em um prazo de 24 horas.

O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro e segundo turnos na noite de 16 de setembro por ampla maioria. A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos representados no Congresso Nacional.

A recente aprovação da PEC ocorreu em um contexto de julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, além de processos contra parlamentares ligados a tentativas de golpe após as eleições de 2022. Críticos da proposta argumentam que a iniciativa dificulta investigações por desvio de dinheiro público, enquanto defensores alegam que se trata de uma proteção ao mandato parlamentar contra pressões do Judiciário.