O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne às 10 horas desta quarta-feira (17) para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputados ou senadores.

O texto principal da PEC, conhecida como PEC das Prerrogativas, foi aprovado ontem. Para finalizar a votação, os deputados devem analisar dois destaques que podem modificar pontos da proposta.

Um dos destaques visa impedir que a autorização para processar um parlamentar seja definida em votação secreta.

Outros itens na pauta

O segundo item da pauta de hoje é a Medida Provisória (MP) 1300/25, que assegura a isenção da conta de energia para famílias em situação de vulnerabilidade social.

* Confira a pauta completa.