A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o projeto de lei que instituirá o ‘Selo Amigo do Motorista’, com o objetivo de identificar estabelecimentos que ofereçam ponto de apoio e descanso para caminhoneiros.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá implementar mecanismos de incentivos fiscais para esses locais. As normas que regularão a concessão do selo serão definidas em regulamentação futura.

O relator da proposta, deputado Paulo Guedes (PT-MG), apresentou um parecer favorável ao Projeto de Lei 1155/24, de autoria do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), que atualmente está na suplência. O relator fez uma alteração no texto original ao eliminar a possibilidade de que empresas certificadas com o selo, que são tributadas pelo lucro real, possam deduzir do Imposto de Renda os investimentos feitos para a obtenção do selo.

Segundo Guedes, a supressão desse dispositivo é crucial para evitar impactos não previstos sobre a receita da União, relacionados a renúncias fiscais sem a devida compensação. Ele acredita que a criação do selo dará um incentivo significativo para o aprimoramento da infraestrutura das rodovias brasileiras, melhorando assim as condições de trabalho para os caminhoneiros.

Os estabelecimentos que obtiverem o selo poderão usá-lo em sua publicidade e sinalização. Além disso, o poder público se compromete a manter uma lista atualizada de locais disponíveis para o descanso dos caminhoneiros, divulgando-a pela internet.

A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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