A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna fornecedores de produtos e serviços responsáveis por atos de discriminação racial, discriminação múltipla ou racismo cometidos por seus funcionários contra consumidores. Assim, as empresas poderão ser responsabilizadas mesmo que não tenham culpa direta no episódio.
A proposta exige que os fornecedores:
- Adotem políticas de prevenção;
- Ofereçam canais de denúncia acessíveis;
- Monitorem e combatam condutas discriminatórias.
Além disso, as empresas deverão implementar programas contínuos de capacitação para todos os colaboradores que lidam direta ou indiretamente com o público, incluindo terceirizados, visando prevenir práticas discriminatórias.
O texto também ampliou as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a realização de abordagem ou revista de forma vexatória, discriminatória ou abusiva em razão de cor, etnia ou qualquer outra característica pessoal, atentando contra a dignidade do consumidor.
Mudanças no projeto
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), ao Projeto de Lei 4309/24, da deputada Gisela Simona (União-MT). Com relação à proposta original, a relatora incluiu um parágrafo que define que, para efeitos da futura lei, discriminação racial, discriminação múltipla e racismo serão compreendidos nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo.
“Ao responsabilizar objetivamente os fornecedores e exigir a adoção de medidas preventivas e corretivas, o projeto fortalece a proteção das pessoas vítimas de discriminação, contribuindo para a paz social”, afirmou Daiana Santos, destacando a importância do projeto aprovado.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
