A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe deputados ou senadores. A votação ocorreu com 344 votos favoráveis e 133 contrários confira o resultado.

Batizada de PEC 3/21 ou PEC das Prerrogativas, a proposta ainda precisa ter seus destaques analisados antes de ser considerada final.

No primeiro turno, a votação registrou um placar de 353 votos a favor e 134 contra veja aqui, com uma abstenção.

Conforme explica o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), as medidas cautelares de natureza pessoal ou real só poderão ser impostas a deputados e senadores pelo STF após a concessão do diploma de eleito, mesmo que deixem de ser parlamentares posteriormente.

Asposição de Cajado e Defensores da PEC

Cajado afirmou que as prerrogativas não representam privilégios, mas sim garantias fundamentais para a ação do Legislativo no Estado Democrático de Direito. “Sem elas, um parlamentar não teria autonomia para cumprir seu mandato”, ressaltou.

Debate na Câmara

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a PEC, afirmando que ela não atende aos interesses da população. “A pauta deve ser a vida do povo, e não essa proposta”, disse, mencionando uma Medida Provisória que isenta famílias de baixa renda da conta de luz, que aguarda votação no Plenário.

Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) declarou que a proposta é um avanço, pois oferece proteção contra processos abusivos sem a avaliação prévia da Câmara. Para o opositor Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a PEC visa equilibrar os poderes.

Críticas à Proposta

A deputada Talíria Petrone (RJ), do Psol, advertiu que a imunidade parlamentar não deve ser confundida com impunidade, e expressou preocupação com a possibilidade de a proposta beneficiar parlamentares envolvidos em crimes sérios.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) alertou que a aprovação da PEC poderia incentivar a participação de criminosos em disputas eleitorais, alegando que o texto poderá blindar a corrupção.

Voto Secreto

Outro ponto polêmico da PEC é a proposta de retorno do voto secreto para casos de crime comum, o que foi fortemente criticado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que acredita que isso traria corporativismo à votação.

Mais Informações

As discussões sobre a PEC das Prerrogativas e suas implicações continuam na Câmara. Acompanhe a tramitação de propostas de emenda à Constituição em mais detalhes aqui.