A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 28 um projeto que proíbe as distribuidoras de energia de repassar as perdas não técnicas para as contas de luz dos consumidores. A proposta, que altera a Lei 9.427/95, visa proteger os consumidores das ineficiências e fraudes que ocorrem nesse setor.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), ao Projeto de Lei 560/21, do ex-deputado Eduardo Costa (PA), que originalmentelimitava esse repasse em 5% das perdas.
As perdas não técnicas são oriundas de furtos, fraudes e erros de medição, e segundo o relator, “não é justo que os consumidores sejam penalizados por ineficiências das distribuidoras e por ilícitos de terceiros”.
Eduardo Costa criticou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite o repasse de mais de 20% das perdas de energia. Para ele, isso gera um impacto negativo significativo no bolso dos consumidores.
O projeto seguirá para análise das comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, ainda precisa passar pelo Senado e pela Câmara.
