A Câmara Municipal do Rio aprovou, durante uma sessão extraordinária nesta terça-feira (3), o projeto de lei complementar que altera o nome da antiga Guarda Municipal (GM-Rio) para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-Rio), com 33 votos a favor, 14 contrários e uma abstenção.
Segundo a nova proposta, a Força de Segurança Armada (FSA), uma unidade de elite, terá autorização para utilização de armas de fogo em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. Essa matéria ainda irá retornar à pauta para uma segunda discussão.
“Nosso objetivo comum é contribuir para uma cidade mais segura. Vamos trabalhar em emendas para o Rio poder contar com uma Guarda Municipal mais preparada, com regras claras, para ajudar de verdade a população”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD).
A proposta prevê que a FSA contará com autonomia funcional e deverá ser liderada por um diretor-chefe, nomeado pelo prefeito. Além disso, estabelece que o armamento usado deve ser armazenado ao final do expediente, vedando a aquisição de armas para uso pessoal.
O vereador Marcio Ribeiro (PSD), líder do governo, comentou que a proposta será aprimorada através de emendas, destacando a importância de discussões tranquilas sobre o projeto em conjunto com os vereadores comprometidos com a segurança pública da cidade.
Os agentes da FSA poderão ser contratados por tempo determinado de até um ano, com possibilidade de prorrogação até cinco vezes. A remuneração inicial para esses agentes é de R$ 13.033, e eles receberão uma gratificação de R$ 10.283,48 enquanto estiverem na FSA.
Críticas à Proposta
Parlamentares contrários à proposta expressaram suas preocupações. O vereador Dr. Rogério Amorim (PL) disse: “Aprovar esse projeto é acabar com a Guarda Municipal. Esses agentes poderão enfrentar represálias se prendessem um criminoso e, ao mesmo tempo, deverão deixar suas armas armazenadas. Onde serão guardadas essas armas?”.
A vereadora Thais Ferreira (PSOL) criticou a falta de diálogo com a prefeitura e afirmou que o projeto não garante a valorização da Guarda Municipal. “A apresentação e as audiências públicas foram insuficientes”, ressaltou.
Por sua vez, a vereadora Tainá de Paula (PT) enfatizou a necessidade de construir emendas que melhorem a transparência e o controle público, propondo a inserção do debate do Conselho Cidadão no projeto.
O impacto orçamentário previsto para a reestruturação da Força de Segurança Municipal é de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027.
