Os eleitores têm até esta segunda-feira (19) para regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral. O prazo é destinado a mais de 5 milhões de cidadãos que não votaram, não justificaram ou não pagaram multas em três eleições consecutivas, considerando cada turno como uma eleição.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o momento, apenas 168.875 pessoas buscaram resolver suas pendências. Aqueles que não regularizarem sua situação até o final do dia terão seu título cancelado.

Vale destacar que o cancelamento não se aplica a eleitores com voto facultativo, como menores de 18 anos, maiores de 70 anos, pessoas não alfabetizadas e cidadãos com deficiência que tenham dificuldades extremas para votar.

Formas de Regularização

A regularização é gratuita e pode ser feita através de canais oficiais da Justiça Eleitoral, como o Autoatendimento Eleitoral e o aplicativo e-Título. O único custo é a multa relacionada aos turnos em que o eleitor não compareceu sem justificativa.

Consequências do Cancelamento do Título

Um eleitor com título cancelado não poderá votar e enfrentará uma série de restrições, incluindo:

• Impedimento para assumir cargos públicos ou se inscrever em concursos;
• Dificuldades para obter passaporte ou carteira de identidade;
• Proibição de renovar matrícula em instituições de ensino públicas;
• Bloqueio no recebimento de salário em cargos públicos;
• Impedimento para participar de licitações públicas;
• Restrições em atos que exijam quitação com o serviço militar ou Receita Federal.

Informações sobre a Multa

A multa por falta não justificada é aplicada por turno não comparecido e deve ser quitada para regularização. Esse processo pode ser realizado online ou presencialmente nos cartórios eleitorais. O TSE destaca que os serviços de regularização são gratuitos e alerta para possíveis golpes relacionados a cobranças indevidas.