A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que revoga diversos trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação à Constituição Federal e à legislação posterior. A votação da proposta está agendada para esta quarta-feira (28).

O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), revoga, por exemplo, um artigo sobre os direitos de um trabalhador em relação a invenções feitas durante o período de emprego, tema que atualmente é regulamentado pelo Código de Propriedade Industrial.

Segundo Silva, muitos dos preceitos da CLT, que foram editados na década de 1940, não acompanharam a evolução jurídica e social do País e estão em desacordo com o sistema jurídico atual.

Contribuição Sindical

Um ponto que gerou controvérsia no Plenário foi uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que prevê mecanismos digitais para o pedido de cancelamento da contribuição sindical. O texto permite que o comunicado seja feito por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas de serviço de autenticação digital.

Por um lado, a emenda prevê o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, que se conecta somente a serviços públicos; por outro lado, obriga os sindicatos a disponibilizarem o cancelamento digital do imposto sindical em suas plataformas, com um prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido após o recebimento, sob pena de cancelamento automático.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) se opõe à proposta, afirmando que ela pode prejudicar os sindicatos. Ele criticou: “Não podemos tergiversar aqui. Não querem que o trabalhador reduza jornada ou tenha salário melhor porque desejam continuar explorando os trabalhadores”.

Adiamento da Votação

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a análise do texto nesta terça-feira (27), argumentando que não havia consenso entre líderes de partidos para a proposta ser votada, o que foi contestado pelo relator.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto apenas “declara o óbvio” ao revogar artigos da CLT que, na prática, já não têm eficácia. “Estamos votando um projeto de certa forma simplório, mas que tem um efeito prático de correção e ajustes na nossa CLT”, afirmou.

Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) manifestou que o projeto parece ter uma “moldura modernizante”, mas não avança na direção que a classe trabalhadora do século 21 reivindica.

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