A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto de lei que reformula a Lei de Concessões Públicas, permitindo às concessionárias oferecerem como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços do contrato. Devido às mudanças, o Projeto de Lei 7063/17 retorna ao Senado.
Segundo o texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não serão mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco entre as partes, incluindo casos fortuitos e de força maior, como decisões impostas pelo poder público.
Motivações para a Reforma
Ao fomentar um ambiente regulatório mais estável, as mudanças visam preservar o interesse público e incentivar novos investimentos, promovendo a economia. “É esperado um cenário mais favorável para o desenvolvimento de parcerias robustas”, declarou Jardim.
Debate da Proposta
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto permitirá a ampliação de investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a proposta, alegando que reduz a essência democrática do Estado.
Mudanças nas Receitas
O projeto também inova ao permitir que o edital ou o contrato defina novos usos para a receita gerada, além de usar para modicidade tarifária, incluindo a possibilidade de realizar projetos associados que gerem receitas alternativas.
Detalhes Adicionais da Nova Lei
- Limites de Contratação: O projeto aumenta limites de contratação de PPPs, permitindo mais parcerias sem autorização legislativa específica.
- Cálculos Fiscais: Esclarece como serão contabilizadas as despesas com PPPs em relação às metas fiscais.
- Condições para a Transferência: A concessão pode ser transferida sem licitação, desde que a capacidade do novo parceiro cumprida.
O projeto aprovado reflete uma reformulação significativa no marco legal das concessões, buscando otimizar o ambiente de negócios e garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
