A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulguem relatórios regulares à população sobre as mudanças nas tarifas de energia, utilizando uma linguagem acessível.

O projeto estabelece a publicação de dois tipos de relatórios. O primeiro informa os consumidores sobre as razões das alterações tarifárias, como reajustes ou revisões, para cada prestadora de serviço. Este documento será disponibilizado no site da Aneel logo após a publicação do ato de reajuste.

O segundo relatório, que deve ser publicado anualmente, irá abordar as diferenças entre as tarifas e os reajustes aplicados pelas distribuidoras, além de apresentar as medidas a serem adotadas para reduzir os preços da energia elétrica.

Importância da Transparência

O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou a importância da proposta, afirmando que ela se alinha ao dever de oferecer informações aos consumidores, conforme previsto nas legislações vigentes. “Essa proposta concretiza a exigência por transparência, promovendo um mercado de consumo mais justo e responsável no setor de energia elétrica”, comentou Ribeiro.

O deputado também fez uma emenda que inclui o Ministério de Minas e Energia na responsabilidade de informar os consumidores, uma vez que a política de preços não é de competência exclusiva da Aneel.

Próximos Passos

O projeto seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

* Para entender mais sobre a tramitação de projetos de lei.