O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em discussão na Câmara dos Deputados, busca permitir que os estados legislem sobre diversos aspectos do direito do trabalho. Os pontos abordados incluem:

• Contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;
• Contrato de aprendizagem;
• Normas sobre estágio de estudantes;
• Políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;
• Regime de teletrabalho ou trabalho remoto;
• Mediação e arbitragem trabalhista;
• Normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.

O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ressalta que a centralização legislativa na União, embora necessária, não condiz com a diversidade regional do Brasil. Segundo ele, essa concentração resulta muitas vezes em legislações que não atendem às realidades dos trabalhadores e empregadores nos diferentes estados.

“A autorização prevista no texto não delega a competência total sobre a matéria trabalhista aos estados, apenas para questões específicas.” – Luiz Philippe de Orleans e Bragança

O projeto ainda passará pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado em Plenário. Para que se transforme em lei, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Além disso, você pode conhecer a tramitação dos projetos de decreto legislativo aqui.