O Projeto de Lei 3188/24 estabelece a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

A iniciativa busca implementar diretrizes para a análise, monitoramento e remediação de solos e alimentos em áreas afetadas por enchentes, com o objetivo de proteger a saúde pública e garantir a segurança alimentar.

De acordo com a proposta, os objetivos da nova política incluem:

• Promover a segurança alimentar e a saúde pública;
• Estabelecer um sistema de monitoramento contínuo da qualidade do solo e da água;
• Oferecer assistência técnica e financeira para a remediação de solos contaminados;
• Fomentar práticas agrícolas sustentáveis.

Essa política terá diretrizes que incluem:

• Realização de análises periódicas de solo, água e alimentos em regiões afetadas;
• Estabelecimento de pontos de coleta de amostras estratégicos em áreas cultiváveis;
• Publicação regular de relatórios sobre a qualidade do solo e da água, garantindo transparência e acesso à informação.

Para viabilizar a política nacional, estão previstos instrumentos como:

• Planejamento agrícola;
• Pesquisa agrícola;
• Assistência técnica e extensão rural;
• Irrigação e drenagem;
• Proteção ambiental, conservação e recuperação de recursos naturais;
• Pagamento por serviços ambientais;
• Crédito rural;
• Crédito fundiário;
• Seguro agrícola;
• Tributação e incentivos fiscais.

Além disso, a União deverá cooperar com entes federativos para fornecer apoio técnico e financeiro aos agricultores que enfrentam os desafios pós-enchente, podendo estabelecer parcerias com empresas e instituições de ensino para explorar novas práticas e tecnologias.

A proposta também prevê que a produção agrícola em áreas atingidas por enchentes seja considerada segura para consumo humano, com uma fiscalização intensificada do uso de produtos químicos, estabelecendo penalidades para quem descumprir as normas.

“As enchentes aumentam o risco de contaminação por poluentes. Esta proposta visa garantir a sustentabilidade da produção agrícola e a proteção dos consumidores”, afirma o autor do projeto, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Saúde; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação e projetos de lei: https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI