A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa direcionar os valores arrecadados com multas aplicadas a empresas condenadas por corrupção para as áreas de educação e saúde do respectivo ente federativo afetado.
Essa proposta modifica a Lei Anticorrupção, que atualmente prevê multas que variam entre 0,1% e 20% do faturamento bruto das empresas envolvidas em práticas corruptas. Os recursos gerados, até então, eram destinados aos órgãos públicos lesados sem uma especificação setorial.
O novo texto, que é um substitutivo da deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 7222/17, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), detalha melhor a intenção original da proposta. Kokay destacou que a medida trará benefícios significativos à sociedade, uma vez que a saúde é uma das áreas mais impactadas por atos de corrupção, enquanto a educação é fundamental para a construção de uma sociedade ética.
Próximos passos: O projeto agora seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
