A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 5861/23, que delega à União e aos estados a responsabilidade pelo georreferenciamento de propriedades rurais originárias de terras públicas.
O georreferenciamento é um processo essencial que utiliza coordenadas geográficas para estabelecer a localização, formato e limites de uma propriedade rural, sendo realizado com tecnologias como GPS de alta precisão.
Desde 2018, um decreto federal impõe a exigência do georreferenciamento para todas as propriedades rurais.
Alterações no Texto Original
O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação da proposta de Lucio Mosquini (MDB-RO) e, por meio de um substitutivo, alterou o texto original para incluir que o georreferenciamento deve ser conduzido pelo poder público, independentemente do tamanho da propriedade.
“É importante que isso esteja explícito na proposta”, afirmou Medeiros.
A proposta está inserida na Lei dos Registros Públicos.
Próximos Passos
Agora, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
