Nesta quarta-feira (23), o Plenário da Câmara dos Deputados tem agendada uma sessão para votar várias propostas relacionadas à assistência social, meio ambiente e trabalho. A sessão está prevista para começar às 13h55.
Uma das propostas em pauta inclui a utilização de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Para que essa proposta, que é o Projeto de Lei 3965/21 do deputado José Guimarães (PT-CE), seja concluída, a Câmara deve votar emendas do Senado.
O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, exceto uma, que permite aos Detrans realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas avançadas, de acordo com a Lei 14.063/20.
Lei do Mar
Outro projeto em votação é o Projeto de Lei 6969/13, que institui a Lei do Mar, estabelecendo a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. A proposta busca promover a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, sendo de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, e conta com um parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
Projetos Trabalhistas
Os deputados também devem analisar o Projeto de Lei 1663/23, de Fausto Santos Jr (União-AM), que visa revogar diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não estão em conformidade com a Constituição Federal ou com legislações posteriores.
A pauta do dia inclui outros projetos significativos, como:
- Projeto de Lei 9263/17, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
- Projeto de Lei 2290/23, que propõe políticas para promover a saúde mental de profissionais da saúde.
- Projeto de Lei 3469/24, que trata da contratação de tripulação estrangeira em serviços aéreos para emergências ambientais, especialmente em incêndios florestais.
Para mais informações, acesse a pauta do Plenário.
