O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25 estabelece que os estados e o Distrito Federal devem aplicar um redutor na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos acidentados que são recuperáveis.

A proposta, que está atualmente em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo beneficiar automóveis que sofreram sinistros, como acidentes ou incêndios, mas que ainda podem ser reparados.

Regras para aplicação do redutor

Para que o redutor seja aplicado, o projeto prevê as seguintes condições:

• O benefício será concedido somente aos veículos que estejam registrados como sinistrados recuperáveis nos órgãos de trânsito e que se encontram em situação regular;
• A alíquota reduzida deverá refletir a depreciação do valor de mercado do veículo em relação a um similar sem histórico de sinistro;
• Os estados e o Distrito Federal serão responsáveis por regulamentar os percentuais de redução e os procedimentos administrativos necessários para a concessão do benefício.

Impacto da depreciação

O autor do projeto, o deputado Coronel Meira (PL-PE), ressaltou que os veículos acidentados apresentam uma depreciação significativa no mercado de revenda e que essa desvalorização não é considerada na tributação anual. “Os proprietários, que já enfrentam dificuldades na revenda e na obtenção de seguros, ficam assim submetidos a um ônus excessivo”, afirmou Meira.

Próximos passos

O projeto passará por análises nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e Cidadania antes de seguir para deliberação no Plenário. Para se tornar uma lei, a proposta também deve ser aprovada pelo Senado.

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