No último dia 25, durante sua fala no Senado, o senador Dr. Hiran (PP-RR) expressou sua preocupação em relação à Resolução 5/2025, emitida pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permite que farmacêuticos possam prescrever medicamentos, incluindo aqueles que requerem receita.
O senador afirmou que esta normativa entra em conflito com a Lei 13.021/2014 e com a Lei 12.842/2013 — conhecida como a Lei do Ato Médico —, ambas que restringem a prescrição a médicos e dentistas.
Para barrar os efeitos dessa resolução, ele apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 134/2025, que já conta com assinaturas suficientes para sua votação de urgência no Senado Federal.
— “Esse projeto de decreto legislativo tem a finalidade de determinar a suspensão dos seus efeitos. Vamos, o mais rapidamente possível, votá-lo aqui no Senado Federal”, declarou o senador.
Dr. Hiran argumentou que a habilidade de prescrição médica exige um conhecimento profundo de exames clínicos, diagnósticos e terapias apropriadas, habilidades que ele considera ausentes na formação de farmacêuticos.
— “Para se prescrever uma droga para alguém, precisamos ter conhecimento de exame clínico, de semiologia, enfim, de diagnóstico preciso”, enfatizou.
