A proposta que visa garantir a participação popular nas decisões relacionadas ao planejamento orçamentário está em discussão no Plenário nesta terça-feira (1º), às 14h. O PLP 201/2019 propõe um incentivo ao envolvimento dos cidadãos na elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e orçamentos.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto de lei complementar foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há quase um ano, e a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um substitutivo ao texto original.
O projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, garante a participação popular e a realização de audiências públicas com mecanismos que devem ser assegurados pelos entes federativos. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados para análise.
Economia Criativa
Outra proposta em pauta é o PLC 134/2017, que permite o uso de recursos dos fundos constitucionais em iniciativas voltadas à economia criativa. Esta área engloba produtos ou serviços gerados a partir de criatividade e conhecimento, com grande potencial para gerar empregos e renda.
A proposta também recebeu parecer favorável da relatora Dorinha Seabra na CAE e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O projeto altera a Lei dos Fundos Constitucionais, abrangendo diversas áreas, incluindo turismo, artesanato e música. Se aprovada sem alterações, seguirá para a sanção do presidente da República.
Saneamento Básico
Finalmente, entra no terceiro dia de discussão a proposta de emenda à Constituição que reconhece o acesso ao saneamento básico como um direito fundamental. A PEC 2/2016, com a assinatura do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre os direitos sociais, ao lado de educação, saúde e segurança.
A PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Para ser deliberada em primeiro turno, a matéria precisa passar por mais duas sessões de discussão, e para aprovação requer o voto favorável de três quintos de cada Casa em dois turnos de votação.
