O Projeto de Lei 146/25 propõe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro, atribuindo ao proprietário de veículos de transporte de cargas a responsabilidade por irregularidades no uso do Agente Redutor Líquido Automotivo (Arla) 32, e não ao condutor contratado.

O Arla 32 é um fluido essencial para veículos a diesel que possuem tecnologia SCR (Redução Catalítica Seletiva), utilizado para minimizar as emissões de óxidos de nitrogênio (NOx), que são gases poluentes prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, destaca que muitos proprietários de veículos negligenciam o uso adequado do produto, falhando em realizar manutenções e reabastecimentos essenciais. Contudo, as penalidades acabam recaindo sobre os motoristas, que muitas vezes não têm controle sobre a situação.

“As penalidades por tais infrações têm sido aplicadas indiscriminadamente aos motoristas contratados, que não possuem autonomia para corrigir irregularidades impostas pela empresa proprietária dos veículos. Essa situação é injusta e prejudica trabalhadores que dependem do exercício de suas funções para subsistência”, afirma Mosquini.

As próximas etapas para a tramitação do projeto incluem análise pelas comissões de Viação e Transportes e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessária a sua aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.

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