O Projeto de Lei 4773/24 propõe que um juiz ou tribunal possa confirmar ou renovar medidas cautelares que foram inicialmente estabelecidas por um juiz sem a devida competência legal. Essas medidas, como a prisão preventiva, são essenciais para garantir a eficácia de decisões futuras ou evitar danos durante o processo judicial.

Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o projeto busca esclarecer a validade e os efeitos das cautelares adotadas por juízes incompetentes. Segundo o autor, o deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), essa proposta visa equilibrar a proteção dos direitos fundamentais com a eficácia do processo penal.

“Dessa forma, preserva-se o equilíbrio entre a necessidade de proteção de direitos fundamentais e a garantia de efetividade do processo penal”, afirmou Freitas.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.

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