Na quarta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados irá se reunir às 13h55 para discutir uma pauta que inclui 10 propostas para votação. Dentre elas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que busca a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. Este projeto, proveniente do Senado, propõe uma extensão do prazo para a liquidação desses compromissos até o final de 2026.

A proposta prevê a revalidação de valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024. O regime de urgência para a tramitação do projeto foi aprovado antes do Carnaval.

Outro importante item da pauta é a concessão de incentivos à indústria de equipamentos médicos, insumos e materiais hospitalares (PL 2583/20). De acordo com a bancada do PT, essa proposta é considerada de grande interesse.

Entre outros assuntos, também está em discussão o PL 6969/13, referente à Lei do Mar, que se encontra em análise há mais de uma década e está sob regime de urgência desde 2018. A versão atual do texto, defendida por ambientalistas, foi elaborada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e propõe a Política Nacional para Gestão Integrada e Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.

Além disso, será votado o PL 6020/23, que inclui a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com consentimento, como descumprimento de medida protetiva de urgência. Também está na pauta o PL 3035/20, que estabelece a educação especial para pessoas com transtorno do espectro autista e deficiências intelectuais.

Outras propostas que podem ser discutidas incluem:

• PL 6980/17: Permite o saque do FGTS no nascimento ou adoção de filho;
• PL 3339/24: Aumenta penas para incêndios na vegetação;
• PL 3643/19: Proíbe a interferência da família na retirada de órgãos de doadores com morte cerebral;
• PL 1663/23: Revoga pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão em desacordo com a Constituição;
• PL 4149/04: Aumenta a pena para disparo de arma de fogo.