A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o reconhecimento do tempo de serviço voluntário como critério de classificação ou desempate em seleções internas de instituições de educação superior.

A proposta, destinada a beneficiar os estudantes, estabelece que serão considerados aspectos como:

• Duração da atividade
• Área em que foi realizada
• Período de prestação do serviço
• Comprovação da experiência

A iniciativa altera a Lei do Voluntariado.

A nova redação, proposta pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 4408/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovada. Inicialmente, o projeto visava alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas foi reformulado para conferir mais segurança jurídica.

“Resolvemos restringir o critério apenas aos processos seletivos internos, visto que nem todos os estudantes têm igual acesso ao trabalho voluntário no Brasil”, explicou Dayany Bittencourt.

Próximos passos: Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser transformado em lei, a medida precisa da aprovação dos deputados e senadores.

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