Os senadores se reúnem em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 14h, para discutir a proposta que permite a utilização de recursos federais destinados a programas educacionais inativos, tanto em níveis estaduais quanto municipais, desde que esses recursos continuem alocados na área de educação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que os recursos transferidos pela União sejam usados para finalidades diferentes das originalmente previstas, mesmo que um programa se torne inativo, resultando em recursos paralisados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/2023 busca alterar essa situação, autorizando o uso destes valores em programas inativos na educação.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), a proposta recebeu apoio da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Por se tratar de uma alteração em uma lei de caráter complementar, a aprovação requer o voto favorável de pelo menos 41 senadores.

Outros assuntos em pauta

Além da educação, a pauta de hoje inclui a discussão da PEC 81/2015, que visa incluir a proteção aos idosos como competência concorrente da União, estados e Distrito Federal, possibilitando uma legislação mais robusta sobre o tema. Esta é a primeira discussão dessa proposta, que precisa passar por cinco sessões antes da votação em primeiro turno.

Os senadores também analisarão a PEC 37/2022, que integra guardas municipais e agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública, conferindo-lhes mais regulamentação dentro da Constituição Federal.

Outro item que pode ser discutido é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 202/2021, que formaliza um acordo de cooperação técnica entre Brasil e Armênia.