A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que regulamenta a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), em forma de texto alternativo. A matéria agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator incluiu no texto diversas sugestões do Ministério da Educação (MEC). Segundo o PL 3.215/2021, terão direito à isenção os alunos que comprovarem ao menos um dos seguintes critérios:

• Ser concluinte do ensino médio em escola pública;
• Cursar todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista de escola privada, com renda per capita inferior a um salário e meio;
• Declarar ser membro de uma família de baixa renda.

De acordo com o projeto, os participantes que prestarem informações falsas para obter a isenção poderão ser eliminados do Enem ou, caso já tenham realizado a prova, ter seu resultado anulado.

Contarato justifica a iniciativa, afirmando que as regras atuais são reguladas por normas infralegais. Ele defende a necessidade de que a questão seja tratada por lei para garantir maior estabilidade nas normas sobre isenção.

“A gratuidade tem sido concedida a egressos do ensino médio público e a candidatos com renda familiar baixa. No entanto, a matéria ainda é regulada por portarias e editais. Buscamos mudar essa situação e assegurar uma legislação que garanta maior estabilidade nas normas de isenção”.

Para Paim, a isenção representa uma ampliação das oportunidades de acesso à educação superior, respeitando os princípios constitucionais que garantem a educação como direito de todos e dever do Estado.

“O projeto formaliza o que o MEC já realiza em relação ao Enem. Estamos regulamentando uma prática já existente.”

A votação foi conduzida pela presidente do colegiado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), que elogiou a proposta, afirmando que se trata de uma questão de grande mérito e impacto.