O Projeto de Lei 4284/24, proposto pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP), visa autorizar que pessoas com doenças raras possam realizar provas utilizando equipamentos e recursos indispensáveis para o controle de suas patologias.

De acordo com a proposta, os equipamentos são essenciais para controlar sintomas e preservar a saúde e o bem-estar do participante.

A organização de provas e avaliações deverá permitir o uso desses dispositivos, desde que o candidato informe com antecedência e apresente um laudo médico validando a necessidade do equipamento.

Contexto do projeto

Simone Marquetto destacou um caso recente em que uma estudante foi desclassificada do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por estar acompanhada de um aparelho essencial para controlar sua condição de saúde. A deputada afirma que essa situação evidencia a urgência de ajustes na legislação, para garantir que a saúde dos candidatos seja respeitada e que eles não sejam impedidos de exercer seu direito à educação e igualdade de oportunidades.

Próximos passos

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público, Educação, Saúde, e Constituição, Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei: Clique aqui.