A proposta de gratuidade na conta de luz ou com desconto para as famílias de baixa renda, que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês está prestes a ser sancionada pelo presidente, após a aprovação da medida provisória pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesta quarta-feira (17).

A medida deve beneficiar aproximadamente 4,5 milhões de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com uma renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo. Além disso, também integram as famílias que recebem a tarifa social aquelas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assim como indígenas e quilombolas de baixa renda.

As casas legislativas aprovaram a proposta no último dia de validade da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que foi editada em maio. Durante as discussões, deputados e senadores realizaram várias alterações no texto original do governo, incluindo descontos para dívidas de hidrelétricas.

A nova tarifa social da energia estava em vigor desde julho, tendo efeito imediato, mas dependia da aprovação do Parlamento para se tornar uma lei definitiva.

Esse ajuste amplia o alcance da tarifa social da energia elétrica, que anteriormente oferecia descontos de 65% a 10% dependendo do consumo de kWh, com um limite de 220 kWh por mês. Agora, a tarifa será gratuita até os 80 kWh. Para consumos acima desse valor, as famílias pagarão a diferença. Com essa medida, cerca de 60 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados, segundo cálculos do Ministério de Minas e Energia.

O governo enfatiza que “a medida representa uma atualização estrutural do marco legal do setor elétrico brasileiro, ao mesmo tempo que promove justiça social”. A isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um fundo sustentado pelos consumidores para apoiar políticas públicas na área de energia.

Contudo, as famílias poderão enfrentar cobranças de custos não relacionados diretamente ao consumo de energia, como encargos de iluminação pública e ICMS, de acordo com as legislações de cada estado ou município.

Alguns pontos ficaram de fora do texto original da MP, como tarifas diferenciadas por horário e modificações nos critérios de preços para operações de energia de curto prazo.

Dívidas de Hidrelétricas

O deputado Coelho Filho (União-PE) sugeriu um desconto para dívidas que as geradoras hidrelétricas têm com a União. Este desconto resulta em uma renúncia fiscal para o governo de cerca de R$ 4 bilhões, conforme informado pelo relator.

Energia Nuclear e Irrigação

A nova norma estabelece que os custos elevados das usinas nucleares serão compartilhados entre todos os consumidores via um adicional tarifário, exceto para os de baixa renda. Essa mudança começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Além disso, a norma elimina o horário fixo entre 21h30 e 6h para os descontos de energia concedidos ao setor de irrigação e aquicultura, permitindo que se definam horários conforme acordo com a distribuidora, com base em diretrizes do governo.

Pontos Retirados

Diversos itens previstos na MP original foram removidos durante a tramitação, incluindo a escolha do fornecedor de energia pelos consumidores residenciais e comerciais e a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás. Tais questões poderão ser discutidas na MP 1304 de 2025, que ainda se encontra em análise.

Outros tópicos excluídos são:

• A delimitação de um regulamento para descentralização da regulação, controle e fiscalização de instalações elétricas;
• Normas para negociação de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas no mercado de energia de curto prazo, em vista do risco hidrológico que pode ocorrer devido a secas prolongadas.

Câmara aprova MP da tarifa social no último dia do prazo, e texto vai para o Senado