A partir desta terça-feira, 15, estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que oferece descontos em juros e prazos de até 30 anos para o pagamento das dívidas estaduais. Em contrapartida, os participantes deverão alocar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que disponibilizará investimentos para áreas como educação, segurança, saneamento, habitação e transportes, mesmo para aqueles que não possuem débitos com a União.

O FEF, que será administrado pelo Banco do Brasil, destinará 20% de seus recursos com base na dívida de cada estado (onde quem deve menos recebe mais). Os 80% restantes serão distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é utilizado para repartição de recursos provenientes do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, as projeções de arrecadação do FEF ainda não estão claras, pois dependem da adesão dos estados ao Propag. O objetivo é recompensar aqueles que demonstram bom comportamento fiscal, permitindo que estados com menos dívidas aumentem seus investimentos em áreas essenciais.

O Propag possibilita que estados amortizem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como estatais locais, royalties de petróleo, entre outros. Essa medida permitirá uma redução das contrapartidas exigidas em investimentos diretos.

Impacto Fiscal e Investimentos

O Propag deve resultar em um aumento de aproximadamente R$ 20 bilhões em investimentos estaduais por ano, conforme comunicou Ceron. Contudo, para equilibrar os efeitos financeiros, os limites de crédito que estados podem tomar emprestados no sistema financeiro serão reduzidos. O impacto, portanto, será neutralizado.

A União deve deixar de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões anuais em juros das dívidas estaduais, embora Ceron assegure que isso não afetará o resultado primário do governo. Apenas em situações específicas, onde os estados oferecem participação em ações de estatais, haverá um impacto sobre esse resultado.

Embora alguns governadores tenham pressionado por mudanças nas regras, Ceron declarou que a equipe econômica não considera essa possibilidade, sustentando que o projeto foi amplamente discutido. Questões como a possibilidade de uso de recursos do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União gerou controvérsias entre os estados.