Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para que empresas com dívida ativa junto à União, no valor inferior a R$ 45 milhões, possam se beneficiar das condições especiais de regularização de débitos.

A ação é parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os interessados devem realizar a adesão pelo site Regularize. O benefício inclui descontos que podem atingir 65% sobre juros, multas e encargos, com a possibilidade de parcelamento em até 114 parcelas mensais.

De acordo com o CNJ, a negociação também é válida para casos com processos judiciais em andamento ou parcelamentos anteriores que foram cancelados ou temporariamente suspensos.

“Instaurada em 2020, a transação tributária é uma política pública que visa a regularização consensual de débitos difíceis de serem recuperados”, informou o CNJ. A meta é facilitar a renegociação e garantir que as empresas funcionem, preservando empregos e estimulando a economia.