A Vale deverá pagar uma multa de R$ 86 milhões, conforme determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), com base na Lei Anticorrupção. A penalidade foi imposta devido à omissão de informações sobre a situação da barragem que se rompeu em Brumadinho (MG) em 2019, resultando na morte de 272 pessoas. A decisão foi unânime e anunciada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira, 30 de abril.

A decisão se deu em 3 de abril, a partir de um mandado de segurança apresentado pela própria mineradora, que argumentou a nulidade da multa sob a alegação de não haver atos de corrupção, o que, segundo eles, impediria a aplicação da Lei 12.846/2013.

No entanto, o STJ afirmou que a CGU demonstrou que a Vale inseriu dados falsos no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM). Isso dificultou a fiscalização pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e comprometeu a segurança da estrutura. Os ministros entenderam que a Lei Anticorrupção possui uma aplicação mais abrangente, envolvendo práticas lesivas à administração pública.

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, enfatizou que a norma visa responsabilizar civil e administrativamente as empresas por condutas que prejudiquem o patrimônio público, de acordo com os princípios do artigo 37 da Constituição Federal e os compromissos internacionais que o Brasil assumiu. Ela salientou que a lei considera ilícito qualquer ato que dificulte investigações de órgãos públicos, não se limitando a ações que atrapalhem investigações de corrupção.

Para a ministra, as atividades econômicas de alto risco precisam ser acompanhadas por um poder fiscalizatório eficaz do Estado, ressaltando a necessidade de colaboração entre a administração pública e o setor econômico para garantir a segurança e a qualidade dos serviços prestados.