A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4887/24, proposto pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que visa implementar um programa para capacitar gestores municipais na criação e atualização das legislações locais referentes à instalação de antenas.
Este programa será realizado em colaboração com a União, estados, municípios, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e associações do setor. Ofertas do programa incluirão:
- Cursos de capacitação técnica e jurídica sobre a legislação federal e municipal de antenas;
- Materiais didáticos, como manuais, guias e modelos;
- Uma plataforma digital de consulta e interação.
A Anatel terá a responsabilidade de definir os conteúdos dos cursos e os critérios de seleção dos participantes, além de monitorar e avaliar a execução do programa.
Segundo Mandel, muitos municípios não atualizaram suas legislações em conformidade com a Lei Geral de Antenas devido à escassez de pessoal especializado e à complexidade dos processos regulatórios. “Investir na formação de gestores assegura maior eficiência no licenciamento de antenas e acelera o processo de digitalização dos municípios”, argumentou.
A relatora da matéria, deputada Natália Bonavides (PT-RN), ressaltou que a instalação de antenas deve obedecer às normas de uso do solo e ao planejamento urbano local, evidenciando a necessidade de qualificação técnica dos agentes públicos responsáveis pela regulamentação e licenciamento dessas estruturas.
Ela afirmou que “a proposta contribui para o fortalecimento institucional das gestões locais, promovendo uma maior aderência entre as exigências técnicas da infraestrutura de telecomunicações e os instrumentos do planejamento urbano”.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Comunicação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
