A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as empresas provedoras de internet a registrar o número do IP (Internet Protocol) de cada cliente, vinculado aos contratos e endereços físicos onde o serviço é prestado. O projeto também requer a identificação da porta lógica utilizada pelo dispositivo que acessa a rede.

Enquanto o IP funciona como um endereço de casa, a porta lógica identifica o serviço ou programa específico dentro do dispositivo. Atualmente, a legislação exige apenas o armazenamento do IP, data e horário de acesso, o que pode ser insuficiente, visto que o mesmo número de IP pode ser compartilhado por diferentes computadores.

Com a implementação dessa medida, espera-se facilitar a identificação e rastreamento de responsáveis por crimes digitais. O texto discutido é um substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 1845/24, que altera o Marco Civil da Internet.

Segundo o relator, “a exigência de individualização dos IPs, associada aos contratos e endereços físicos, garante maior segurança jurídica no manejo dos dados de conexão e reforça a rastreabilidade das atividades online, respeitando o devido processo legal e as normas de proteção de dados pessoais”.

Próximos passos: A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.

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