A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2993/19, que determina ao governo federal a obrigação de publicar na internet, de forma organizada, todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, incluindo aqueles oriundos de acordos internacionais.

Conforme o texto, a plataforma de divulgação deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data e número do ato, além da autoridade emissora (como o Ministério da Agricultura). O sistema também deve oferecer opções para geração de relatórios e exportação de dados.

As informações publicadas deverão ser atualizadas regularmente, com uma defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União, detalhando a vigência e alterações subsequentes de cada norma.

A proposta, que tem sua origem no Senado, foi aprovada com a recomendação do relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF). Ele argumentou que, apesar do Sistema de Consulta à Legislação Agropecuária (Sislegis), mantido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, ser uma fonte importante, é necessário aprimorar os instrumentos de transparência, tornando-os mais acessíveis aos cidadãos.

“As medidas de transparência estabelecidas pelo PL 2993/19 estão em consonância com a Lei de Acesso à Informação (12.527/11)”, afirmou o relator.

Gilvan Maximo também destacou que “a modernização dos sistemas federais de pesquisa de informações de defesa agropecuária dará maior segurança jurídica, tornará o ambiente regulatório mais previsível e fomentará a atração de investimentos para o mercado brasileiro”.

Próximos Passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Para que a proposta vire lei, é necessária a aprovação da Câmara, sendo que o texto já foi aprovado pelos senadores.

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