A Câmara dos Deputados pode retomar, nesta quinta-feira (29), a votação da proposta que destina parte dos recursos de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.

Na sessão anterior, os deputados aprovaram uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3965/21. No entanto, ainda serão analisados destaques apresentados pela oposição que podem alterar trechos do parecer do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).

Um dos pontos pendentes de votação é um trecho que permite às clínicas médicas, cadastradas para exames de aptidão física e mental, a instalação de postos de coleta de material para realizar o exame toxicológico em laboratórios credenciados; o destaque pode excluir esse trecho.

A sessão de hoje está programada para as 9 horas. Além da formação de motoristas, a pauta inclui 12 projetos de lei, 4 projetos de decreto legislativo (PDL), uma medida provisória de crédito extraordinário e um requerimento de urgência.

Outro item em pauta é a Medida Provisória 1284/24, que abriu um crédito extraordinário de R$ 357,4 milhões para socorro ao Rio Grande do Sul, em decorrência das chuvas do ano passado; essa MP perderá a validade no dia 2 de junho.

Adicionalmente, será analisado o projeto que prevê o pagamento de indenização a fiscais agropecuários que atuem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal.

Por fim, o Projeto de Lei 1846/25 propõe a proibição do desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS.