A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que exige a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência por parte dos governos, abrangendo emissoras públicas e campanhas publicitárias. O texto seguirá para o Senado.
O Projeto de Lei 4396/23, de autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que fez apenas ajustes técnicos sem alterar o mérito da proposta.
Desde maio de 2023, a Lei 14.583/23 estabelece que a administração pública divulgue direitos fundamentais e humanos conforme critérios de conveniência. Este projeto inclui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na lista de textos a serem divulgados.
Os trechos legais relevantes deverão ser veiculados em contracheques de servidores públicos, em emissoras de rádio e televisão públicas, além da publicidade relacionada a ações governamentais.
Na visão do relator, essa proposta reforça o compromisso do Brasil em promover uma sociedade mais inclusiva, acessível e livre de barreiras.
“O meio escolhido é apropriado para o objetivo, e o conteúdo é harmônico com os princípios gerais do direito”, afirmou Glauber Braga.
Por sua vez, Márcio Jerry destacou que o projeto aprimora a legislação em defesa das pessoas com deficiência.
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